Bom dia !quinta-feira, 11 de março de 2010
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Leis, Decretos, Resoluções e Portarias
 TipoNr.DataTitulo
Lei3820 11/11/1960Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia
Decreto57477 20/12/1965Dispõe sôbre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia e dá outras p
Lei5991 17/12/1973Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências
Decreto74170 10/06/1974Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
Lei6360 23/09/1976Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneante
Lei6437 20/08/1977Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Decreto85878 07/04/1981Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.
Lei8078 11/09/1990CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Resolução236 25/09/1992Dispõe sobre as atribuições afins do profissional farmacêutico, farmacêutico-industrial e farmacêutico-bioquímico, e privativas destes últimos.
Resolução261 16/09/1994Dispõe sobre responsabilidade técnica
Resolução54 03/06/1996Aprovar Norma Técnica para orientar a abertura, funcionamento, as condições físicas, técnicas e sanitárias, e a dispensação de medicamentos...
Resolução300 30/01/1997Regulamenta o exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza pública ou privada.
Resolução69 01/04/1997Aprova Norma Técnica complementar para orientar quanto ao funcionamento e as condições físicas, técnicas e sanitárias, referente aos serviços...
Resolução308 02/05/1997Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias.
Portaria344 12/05/1998Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial
Portaria06 29/01/1999Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias controladas
Lei9787 10/02/1999EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico...
Resolução225 15/04/1999Aprovar Norma Técnica que determina aos estabelecimentos: farmácias,drogarias, farmácias hospitalares, clínicas médicas e veterinárias, a obrigat...
Resolução226 15/04/1999Aprovar Norma Técnica que orienta sobre as condições técnicas ...em farmácias e/ou drogarias instaladas dentro de supermercados,
Resolução328 22/07/1999Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias.
Lei13039 11/01/2001Súmula: Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, dar destinação
Resolução532crf 23/02/2001Dispõe sobre a assistência técnica farmacêutica em distribuidoras, representantes, importadoras e exportadoras de medicamentos, insumos farm...
Resolução357 20/04/2001Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia
Resolução364 02/10/2001Veda a assunção de responsabilidade técnica pelo farmacêutico nas farmácias e drogarias objeto de cooperativa médica ou que detenha atividade médica..
Resolução365 02/10/2001Dispõe sobre a assistência técnica farmacêutica em distribuidoras, representantes, importadoras e exportadoras de medicamentos, insumos farm...
Resolução378 25/04/2002Proíbe a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico a estabelecimento em desacordo com a Lei Federal nº 5.991/73.
Resolução173 08/07/2003Alteração parcial da Resolução - RDC n.º 328, de 22 de julho de 1999.
Resolução48 16/03/2004Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos.
Resolução415 29/06/2004Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde.
Resolução199 17/08/2004Afixação de preços de medicamentos.
Resolução417-CFF 29/09/2004Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.
Resolução306 07/12/2004Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Decreto4154 28/12/2004Súmula: Aprova o Regulamento Técnico para Produção e Comercialização de Mátérias-Primas Vegetais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO
Decreto5348 19/01/2005Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe
Resolução433 26/04/2005Regula a atuação do farmacêutico em empresa de transporte terrestre, aéreo, ferroviário ou fluvial, de produtos farmacêuticos, farmoquímicos e ...
Resolução123 12/05/2005Determina a exposição da Listagem dos medicamentos genéricos.
Resolução437 28/07/2005Regulamenta a atividade profissional do farmacêutico no fracionamento de medicamentos.
Resolução302 13/10/2005Dispoe sobre regulamento técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
Resolução440 22/10/2005Dá nova redação à Resoluçãonº 335/98 do CFF dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia
Lei11343 23/08/2006Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social
Resolução16 02/03/2007Aprovar o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.
Resolução27 30/03/2007Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, estabelece a implantação do módulo para drogarias e farmácias ...
Resolução461 02/05/2007Sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos.
Resolução51 15/08/2007Altera o item 2.3, VI, do Anexo I, da Resolução RDC nº. 16, de 2 de março de 2007 e o Anexo da Resolução RDC nº. 17, de 2 de março de 2007.
Resolução58 05/09/2007Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
Resolução67 08/10/2007Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
Resolução467 28/11/2007Define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de outros produtos farmacêuticos.