Bom dia !quinta-feira, 11 de março de 2010

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__________________ Leis, Decretos, Resoluções e Portarias   Tipo Nr. Data Titulo Lei 3820 11/11/1960 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia Decreto 57477 20/12/1965 Dispõe sôbre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia e dá outras p Lei 5991 17/12/1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Decreto 74170 10/06/1974 Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, Lei 6360 23/09/1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneante Lei 6437 20/08/1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Decreto 85878 07/04/1981 Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências. Lei 8078 11/09/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Resolução 236 25/09/1992 Dispõe sobre as atribuições afins do profissional farmacêutico, farmacêutico-industrial e farmacêutico-bioquímico, e privativas destes últimos. Resolução 261 16/09/1994 Dispõe sobre responsabilidade técnica Resolução 54 03/06/1996 Aprovar Norma Técnica para orientar a abertura, funcionamento, as condições físicas, técnicas e sanitárias, e a dispensação de medicamentos... Resolução 300 30/01/1997 Regulamenta o exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza pública ou privada. Resolução 69 01/04/1997 Aprova Norma Técnica complementar para orientar quanto ao funcionamento e as condições físicas, técnicas e sanitárias, referente aos serviços... Resolução 308 02/05/1997 Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias. Portaria 344 12/05/1998 Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial Portaria 06 29/01/1999 Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias controladas Lei 9787 10/02/1999 EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico... Resolução 225 15/04/1999 Aprovar Norma Técnica que determina aos estabelecimentos: farmácias,drogarias, farmácias hospitalares, clínicas médicas e veterinárias, a obrigat... Resolução 226 15/04/1999 Aprovar Norma Técnica que orienta sobre as condições técnicas ...em farmácias e/ou drogarias instaladas dentro de supermercados, Resolução 328 22/07/1999 Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias. Lei 13039 11/01/2001 Súmula: Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, dar destinação Resolução 532crf 23/02/2001 Dispõe sobre a assistência técnica farmacêutica em distribuidoras, representantes, importadoras e exportadoras de medicamentos, insumos farm... Resolução 357 20/04/2001 Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia Resolução 364 02/10/2001 Veda a assunção de responsabilidade técnica pelo farmacêutico nas farmácias e drogarias objeto de cooperativa médica ou que detenha atividade médica.. Resolução 365 02/10/2001 Dispõe sobre a assistência técnica farmacêutica em distribuidoras, representantes, importadoras e exportadoras de medicamentos, insumos farm... Resolução 378 25/04/2002 Proíbe a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico a estabelecimento em desacordo com a Lei Federal nº 5.991/73. Resolução 173 08/07/2003 Alteração parcial da Resolução - RDC n.º 328, de 22 de julho de 1999. Resolução 48 16/03/2004 Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos. Resolução 415 29/06/2004 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde. Resolução 199 17/08/2004 Afixação de preços de medicamentos. Resolução 417-CFF 29/09/2004 Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Resolução 306 07/12/2004 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Decreto 4154 28/12/2004 Súmula: Aprova o Regulamento Técnico para Produção e Comercialização de Mátérias-Primas Vegetais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO Decreto 5348 19/01/2005 Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe Resolução 433 26/04/2005 Regula a atuação do farmacêutico em empresa de transporte terrestre, aéreo, ferroviário ou fluvial, de produtos farmacêuticos, farmoquímicos e ... Resolução 123 12/05/2005 Determina a exposição da Listagem dos medicamentos genéricos. Resolução 437 28/07/2005 Regulamenta a atividade profissional do farmacêutico no fracionamento de medicamentos. Resolução 302 13/10/2005 Dispoe sobre regulamento técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. Resolução 440 22/10/2005 Dá nova redação à Resoluçãonº 335/98 do CFF dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia Lei 11343 23/08/2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social Resolução 16 02/03/2007 Aprovar o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos. Resolução 27 30/03/2007 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, estabelece a implantação do módulo para drogarias e farmácias ... Resolução 461 02/05/2007 Sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos. Resolução 51 15/08/2007 Altera o item 2.3, VI, do Anexo I, da Resolução RDC nº. 16, de 2 de março de 2007 e o Anexo da Resolução RDC nº. 17, de 2 de março de 2007. Resolução 58 05/09/2007 Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências. Resolução 67 08/10/2007 Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. Resolução 467 28/11/2007 Define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de outros produtos farmacêuticos.