| | Tipo | Nr. | Data | Titulo |
| Decreto | 57477 | 20/12/1965 | Dispõe sôbre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia e dá outras p |
| Lei | 5991 | 17/12/1973 | Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências |
| Decreto | 74170 | 10/06/1974 | Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, |
| Lei | 6360 | 23/09/1976 | Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneante |
| Lei | 6437 | 20/08/1977 | Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. |
| Decreto | 85878 | 07/04/1981 | Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências. |
| Lei | 9787 | 10/02/1999 | EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico... |
| Lei | 13039 | 11/01/2001 | Súmula: Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, dar destinação |
| Decreto | 4154 | 28/12/2004 | Súmula: Aprova o Regulamento Técnico para Produção e Comercialização de Mátérias-Primas Vegetais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO |
| Decreto | 5348 | 19/01/2005 | Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe |